A Legislação Ambiental é uma instrumento de extrema importância dentro de qualquer sociedade.
Além da preservação do Meio Ambiente, a legislação ambiental brasileira trata de ações preventivas que visam diminuir os impactos ambientais causados pela ação humana.
Leis, decretos, resoluções, atos normativos e regras são estabelecidas tanto para o funcionamento de empresas como também, para que o cidadão tenha uma boa conduta em relação ao Meio Ambiente.
Cada Estado tem leis ambientais específicas que definem normas, infrações e punições em caso do não cumprimento destes dispositivos.