Leis Ambientais

As principais leis ambientais:

Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, determina que empresas de todos os portes e segmentos que sejam geradoras de resíduos compartilhem a responsabilidade sobre estes na cadeia produtiva, seja através de mecanismos de gerenciamento de resíduos sólidos até o cumprimento dispositivos jurídicos.

Lei 9.605/1998 – Crimes Ambientais

Essa lei reordenou toda a legislação ambiental brasileira, principalmente nos quesitos que tratam as infrações e punições para poluidores. Desde então há a possibilidade de penalização da pessoa física e jurídica nos casos de crimes ambientais.

Lei 9.433/1997 – Recursos Hídricos

Com a lei foi instituída a então nova Política de Recursos Hídricos que definiu a água como um recurso natural limitado e com valor econômico. Assim foram determinadas leis e normas para seus múltiplos usos da água, sua coleta, armazenamento, tratamento e recuperação.

Lei 7.347/1989 – Ação Civil Pública

De responsabilidade do Ministério Público, a lei responsabiliza os causadores de danos ao meio ambiente e também ao patrimônio artístico, paisagístico e turístico do país.

Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente

Foi a lei que instituiu o PNMA e o Sisnama e estabelece, entre outras resoluções, que um poluidor passa a ser obrigado a indenizar o Estado mesmo em casos de acidentes ambientais, sanando os prejuízos causados. Foi a partir daí que surgiu a obrigatoriedade do desenvolvimento de estudos e relatórios de impactos ambientais nas atividades industriais, comerciais e da saúde.

Lei 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano

A foi implementada para estabelecer as regras dos crescentes loteamentos urbanos, determinando a proibição das construções em áreas de preservação ecológica.

Decreto-Lei 25/1937 – Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

A Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural é a denominação dada ao Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a normativa nacional que rege as relações jurídicas de preservação cultural no Brasil.

Decreto 24.643/1934 – Código de Águas

O Código das Águas determina que “são expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia a elas preexistentes”, devendo ser demolidas as obras irregulares.